Acrescenta o art. 549-A, no Capítulo XIV, do Provimento n. 156, de 18 de outubro de 2016 (Código de Normas – Caderno Extrajudicial da CGJ/RN), para disciplinar a lavratura de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial quando houver interessado incapaz ou menor de idade.
12 de setembro de 2023
Provimento nº 247
Regulamenta a necessidade de cumprimento do Provimento CNJ n. 88/2019, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores, visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
18 de agosto de 2023
Provimento nº 1.031
Institui a Comissão de Soluções Fundiárias no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
03 de Agosto de 2023
Provimento nº 244
Inclui a Seção XI no Capítulo I, do Provimento n. 156, de 18 de outubro de 2016 (Código de Normas – Caderno Extrajudicial da CGJ/RN), para regulamentar a Plataforma de Atendimento Eletrônico Integrado das Serventias Extrajudiciais do Estado do Rio Grande do Norte (CONECTA+RN), com vistas ao atendimento digital para prática de atos notariais e registrais pelas serventias extrajudiciais do Estado do Rio Grande do Norte.
31 de Maio de 2023
Provimento n° 243
Provimento Nº. 243, de 31 de maio de 2023 Inclui a Seção XII no Capítulo XII, do Provimento n. 154, de 09 de setembro de 2016 (Código de Normas – Caderno Extrajudicial da CGJ/RN), para regulamentar o
procedimento da adjudicação compulsória no âmbito extrajudicial. https://cnbrn.org.br/corregedoria-geral-da-justica-do-rn-regulamenta-adjudicacao-compulsoria-extrajudicial-com-ata-notarial/
22 de dezembro de 2021
Lei nº 11.038
Dispõe sobre as Custas Judiciais, os Emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, a Taxa de Fiscalização Judiciária, sobre o Fundo de Compensação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais e dá outras providências.
30 de abril de 2021
Provimento 229/2021-CGJ/RN
Fica criado o Grupo de Planejamento e Administração do Extrajudicial (GPAExtra), subordinado diretamente ao Corregedor-Geral de Justiça, encarregado das atribuições relacionadas com o planejamento e administração dos serviços notariais e registrais, sob a coordenação superior de um Juiz Corregedor Auxiliar, sem prejuízo das atribuições dos juízes corregedores permanentes.
21 de fevereiro de 2018
Resolução nº 04/2018-TJRN
Dispõe sobre a atualização monetária da Tabela de Custas e Emolumentos de Atos Forenses Judiciais e dos Notários e Registradores do Estado do Rio Grande do Norte.
9 de janeiro de 2018
Lei nº 10.322
Disciplina o uso dos termos "cartório" e "cartório extrajudicial", no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
1º de dezembro de 2017
Lei nº 10.272
Institui, no Calendário de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, a Semana Estadual de Valorização da Atividade Notarial e Registral.
13 de junho de 2017
Provimento nº 164/2017-CGJ/RN
Revoga o Provimento nº 047, de 03/11/2009, que dispõe sobre o cadastramento de dados permanentes às escrituras públicas decorrentes de inventuários, partilhas, separação e divórcio consensual, por via administrativa, em tabelionato de notas, conforme determinado pelo art. 10 da Resolução nº 35 do CNJ.
10 de maio de 2017
Provimento nº 163/2017-CGJ/RN
Insere o art. 127-A no Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
