A Lei 11.382/2006 alterou o inciso III do artigo 585 do antigo Código de Processo Civil de 1973 para retirar a previsão de que o contrato de seguro de acidentes pessoais pode ser usado como um título executivo extrajudicial. Assim,…
A eleição presidencial mais acirrada desde a redemocratização fez com que potiguares e brasileiros espalhados em todo o Brasil ganhassem dinheiros em apostas na disputa entre Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Jair Bolsonaro (PL). No Rio Grande do…
É juridicamente possível o pedido de usucapião de imóvel com área inferior ao módulo mínimo urbano definido pelas posturas municipais. Atualmente, vivemos um momento em que o Poder Judiciário sofre com a sobrecarga do número de processos - foram mais…
A divisão dos bens de uma pessoa que faleceu é muitas vezes um momento de tensão em muitas famílias, em especial quando existe um patrimônio valioso a ser dividido entre os herdeiros. Se isso já é uma dor de cabeça…
Natal/RN – O segundo painel do Seminário Nacional do Notariado debateu na tarde da última sexta-feira (28/10) a digitalização dos atos notariais e a prática da Fé-Pública em ambiente eletrônico. Com moderação do presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção…
Natal/RN – O primeiro painel de debates do Seminário Nacional do Notariado, realizado na ultima quinta-feira (28.10) recebeu Regina Beatriz, presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), para palestrar sobre as mais recentes mudanças e novidades na realização…
A recém-sancionada Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, que teve início com a criação da MP nº 1.085/2021, trouxe significativas mudanças ao sistema e legislação registral com o objetivo de modernizar, desburocratizar e facilitar os atos registrais,…
Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, a Resolução CNJ n. 478/2022, alterando a Resolução CNJ n. 81/2009, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas…
O último dia do Seminário Nacional do Notariado discutiu direito de família e sucessões, além de formas de modernizar cartórios de notas ao redor do Brasil, nesta sexta-feira (28). O seminário foi organizado pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho…
A homologação da partilha amigável e a expedição dos documentos resultados não podem ser condicionadas ao pagamento prévio do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Basta que estejam quitados os tributos relativos aos bens do espólio e suas…