A LGPD (Lei nº 13.709/18) tem como fundamentos previstos no artigo 2º, dentre outros, o respeito à privacidade e a inviolabilidade da intimidade, considerando como dado pessoal qualquer informação relacionada à pessoa natural através da qual seja possível identificá-la direta…
Material aborda etapas para adaptação simplificada à lei, conforme estabelece o Provimento 134 do CNJ. Serventias extrajudiciais têm três meses para fazer adequação. Faltam apenas três meses para encerrar o prazo para os cartórios, de todo o país, realizarem a…
Adalberto Fraga Veríssimo Junior, Luiza dos Anjos Lopes Licks e Luiz Sérgio Miranda Silva Urtubeny Filho Cabe agora às Corregedorias Estaduais a complementação do Provimento 134 através de Normas de Serviço, o que possibilitará a efetiva aplicabilidade da nova disposição…