Artigo – A Ata Notarial na Adjudicação Compulsória Extrajudicial: venceu a segurança jurídica
*Silmar Lopes Com o advento da lei 14.382/2022 – resultado da conversão da Medida Provisória 1.085/2021 – tivemos a grata surpresa da desjudicialização da Adjudicação Compulsória Extrajudicial. Digo “surpresa” pelo fato de que não havia tal previsão no texto da…