Portaria Conjunta dispõe sobre o funcionamento do Poder Judiciário durante o período de ataques às instituições públicas e privadas no âmbito do Rio Grande do Norte
PORTARIA CONJUNTA Nº 15, DE 16 MARÇO DE 2023 Dispõe sobre o funcionamento do Poder Judiciário durante o período de ataques orquestrados pela criminalidade organizada às instituições públicas e privadas no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e…