O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (1º), por unanimidade, que pessoas com mais de 70 anos não são obrigadas a se casar em regime de separação de bens. Os ministros consentiram que esta condição, prevista no Código Civil, pode ser afastada se houver expressa manifestação de vontade das…

Há diversos exemplos envolvendo o emprego da adaptação stricto sensu envolvendo o estatuto real (geralmente correspondente à lex situs), tema que já tratamos em artigos anteriores nesta coluna, especialmente este . Há um exemplo que merece ser citado neste artigo por envolver um caso decorrente de conflito de qualificação: o…