CNJ publica Provimento nº 164/23 que institui a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano – AEDO
*Versão corrigida do ato com a alteração do §5º do art. 444-A:§ 5º A existência da AEDO, realizada pelo sistema eletrônico indicado no caput, autoriza a retirada de tecidos, órgãos…
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) – Instrução normativa
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.172, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição…
TJRN publica provimento sobre lavratura de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial quando houver interessado incapaz ou menor de idade
PROVIMENTO N. 249, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023 - CGJ/RN. Acrescenta o art. 549-A, no Capítulo XIV, do Provimento n. 156, de 18 de outubro de 2016 (Código de…
Provimento n. 244/ 2023 altera o Código de Normas – Caderno Extrajudicial da CGJ/RN para regulamentar a Plataforma de Atendimento Eletrônico Integrado das Serventias Extrajudiciais do Estado do Rio Grande do Norte
PROVIMENTO N. 244, DE 03 DE AGOSTO DE 2023 - CGJ/RN. Inclui a Seção XI no Capítulo I, do Provimento n. 156, de 18 de outubro de 2016 (Código de…
Informativo de Jurisprudência do STJ destaca usucapião especial urbana
Processo: REsp 1.799.625-SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 6/6/2023, DJe 15/6/2023. Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO CONSTITUCIONAL Tema: Usucapião especial urbana. Caráter pessoal/familiar. Incompatibilidade com o…