TJRN publica provimento sobre lavratura de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial quando houver interessado incapaz ou menor de idade
PROVIMENTO N. 249, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023 - CGJ/RN. Acrescenta o art. 549-A, no Capítulo XIV, do Provimento n. 156, de 18 de outubro de 2016 (Código de…
Provimento n. 244/ 2023 altera o Código de Normas – Caderno Extrajudicial da CGJ/RN para regulamentar a Plataforma de Atendimento Eletrônico Integrado das Serventias Extrajudiciais do Estado do Rio Grande do Norte
PROVIMENTO N. 244, DE 03 DE AGOSTO DE 2023 - CGJ/RN. Inclui a Seção XI no Capítulo I, do Provimento n. 156, de 18 de outubro de 2016 (Código de…
Informativo de Jurisprudência do STJ destaca usucapião especial urbana
Processo: REsp 1.799.625-SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 6/6/2023, DJe 15/6/2023. Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO CONSTITUCIONAL Tema: Usucapião especial urbana. Caráter pessoal/familiar. Incompatibilidade com o…
Provimento 229/2021-CGJ/RN
Fica criado o Grupo de Planejamento e Administração do Extrajudicial (GPAExtra), subordinado diretamente ao Corregedor-Geral de Justiça, encarregado das atribuições relacionadas com o planejamento e administração dos serviços notariais e…
Provimento nº 164/2017-CGJ/RN
Revoga o Provimento nº 047, de 03/11/2009, que dispõe sobre o cadastramento de dados permanentes às escrituras públicas decorrentes de inventuários, partilhas, separação e divórcio consensual, por via administrativa, em…
