Insere o art. 127-A no Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. 10 de maio de 2017 Provimento 385 2020 %E2%80%93 CGJ AM Notícias Relacionadas Provimento n. 244/ 2023 altera o Código de Normas – Caderno Extrajudicial da CGJ/RN para regulamentar a Plataforma de Atendimento Eletrônico Integrado das Serventias Extrajudiciais do Estado do Rio Grande do Norte Informativo de Jurisprudência do STJ destaca usucapião especial urbana
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