PORTARIA N° 11/2023-DF – CORREIÇÃO EXTRAJUDICIAIS
Designa período para realização da Correição nos Cartórios Extrajudiciais da Comarca de Macaíba.
O Excelentíssimo Senhor Dr. Rivaldo Pereira Neto, Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Macaíba, no uso de suas atribuições legais etc.
CONSIDERANDO o disposto no art. 10 do Provimento nº 154 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, Código de Normas, e o artigo 7° da Lei Complementar nº 371/2008, que alterou o inciso X do art. 119 da Lei Complementar nº 165/1999;
CONSIDERANDO a necessidade de realização de Correições nos Ofícios Extrajudiciais de MACAÍBA, sujeitos à fiscalização e administração da Direção do Foro da Comarca;
RESOLVE:
Art. 1º – Realizar correição ordinária entre os dias 17 a 21 de outubro de 2023, no expediente das 8h às 18h, no 1º Ofício de Notas, 2º Ofício de Notas, Cartório Único de Ielmo Marinho e Cartório Único de Bom Jesus;
Art. 2º – Durante a correição qualquer pessoa poderá apresentar reclamações e/ou sugestões sobre os serviços a serem corrigidos;
Art. 3º – Sejam expedidos ofícios sobre o teor desta Portaria à Corregedoria de Justiça, à Procuradoria Geral da Justiça, à Procuradoria Geral do Estado, Procuradoria Geral do Município, Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional deste Estado, oportunizando-lhes designar membros para acompanharem os serviços, bem como aos Titulares dos Ofícios Extrajudiciais cujos serviços serão corrigidos.
Art. 4° – Seja expedido edital para ciência aos eventuais interessados.
Art. 5º – A realização das correições não altera o expediente normal e não suspende os serviços dos Ofícios Extrajudiciais da Comarca.
Art. 6º – Ordenar que os Titulares dos respectivos Ofícios Extrajudiciais organizem seus livros/pastas de registro e acervo, relacionando-os para que sejam inspecionados.
Art. 7º – Devem os Titulares dos Ofícios Extrajudiciais, seus Substitutos e seus funcionários comparecerem aos respectivos locais de trabalho, nos dias e hora fixados para início da correção, portando toda a documentação comprobatória de seus vínculos funcionais.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Macaíba/RN, 31 de março de 2023.
Fonte: Diário Oficial do TJRN
