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Portaria Do CNJ Altera Portaria Que Cria Grupo De Trabalho Para Elaboração De Estudos E Propostas Para O Funcionamento Do Sistema Eletrônico De Registros Públicos (Serp)

PORTARIA N. 94, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022. 

Altera a Portaria n. 90, de 31 de outubro de 2022, que cria Grupo de Trabalho encarregado da elaboração de estudos e de propostas destinadas ao planejamento, à implantação e ao funcionamento do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), previsto na Lei n. 14.382/2022. 

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, com fundamento no artigo 3º, inciso XIX, do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça. 

RESOLVE: 

Art. 1º O art. 2º da Portaria n. 90, de 31 de outubro de 2022, passa a vigorar acrescido da seguinte redação: 

“Art. 2º…………………………………………………………………………. 

XII – José Edivaldo Rocha Rotondano, Corregedor-Geral de Justiça do Estado da Bahia”. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO 

Corregedor Nacional de Justiça 

Fonte: CNJ 

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